Autor(a): Dr. Eduardo Brustolin
Nos dias de hoje, é cada vez mais evidente a relevância do conhecimento da legislação consumerista pela enorme quantidade de situações cotidianas em que ela se aplica. O domínio do conteúdo do Código de Defesa do Consumidor mostra-se de fundamental importância pelos vendedores, para que possam prevenir ao máximo futuros conflitos.
O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamentos diversos sobre o tema. No julgamento do Recurso Especial n. 1021261/RS, a Terceira Turma considerou inválida a alegação do consumidor que se sentiu ofendido ao ter comprado um determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e que posteriormente constatou se tratar de um modelo intermediário. Neste caso, os ministros consideraram que os costumes comerciais indicam que a parte interessada na aquisição de um automóvel de luxo costuma buscar, ao menos, todas as informações quanto aos modelos existentes, não havendo o que se falar de omissão dos vendedores ao informarem sobre modelos e acessórios de luxo ao consumidor.
Por outro lado, no setor da construção civil, a exigência sobre os vendedores foi considerada mais rigorosa. É que ao analisar o Recurso Especial n. 436853/DF, o Tribunal considerou que é obrigação dos vendedores ao fazerem referência à área do imóvel, apresentar a área mencionada idêntica à área real. Como neste contrato de compra e venda existiam diferenças, mesmo que inferiores a um vigésimo da extensão total anunciada pelo vendedor (0,5%), a construtora foi condenada a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato.
Assim, fica claro que o compromisso dos vendedores nos tempos atuais não pode ser somente com a venda do produto ou com a prestação do serviço. O negócio deve ser realizado observando as peculiaridades do Código de Defesa do Consumidor para evitar conflitos judiciais e prejuízos financeiros às empresas, bem como buscar a satisfação do consumidor com a compra realizada.
Cumpre salientar que a aplicação da legislação consumerista atinge praticamente todas as áreas, devendo os empresários e seus funcionários tomar todas as providências preventivas possíveis, evitando dessa forma prejuízos desnecessários.
