Contribuição Previdenciária e Empresas Optantes pelo SIMPLES
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Autor(a): Carolina Strelow Ferrari de Carvalho Desde 2006, com a promulgação da Lei Complementar 123, Micro e Pequenas empresas passaram a ter a opção de aderir ao sistema tributário chamado SIMPLES Nacional, um regime tributário diferenciado, que unifica a arrecadação de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) , CSLL (Contribuição Social sobre o […]
Responsabilidade do Fornecedor ante o Arrependimento da Contratação por Parte do Consumidor
Autor(a): Dr. Flávio Lopes Búrigo Muito se discute acerca do direito de arrependimento do consumidor após a compra de produto ou a contratação de um serviço. Ou seja, posteriormente ao fechamento do negócio ele resolve não ficar com o produto ou não deseja mais fazer o serviço. O artigo 49 do Código […]
A Importância de os Vendedores Conhecerem o Código de Defesa do Consumidor
Autor(a): Dr. Eduardo Brustolin Nos dias de hoje, é cada vez mais evidente a relevância do conhecimento da legislação consumerista pela enorme quantidade de situações cotidianas em que ela se aplica. O domínio do conteúdo do Código de Defesa do Consumidor mostra-se de fundamental importância pelos vendedores, para que possam prevenir ao máximo futuros […]