O enquadramento como microempreendedor individual (MEI) passou a ser possível em 2009, trazendo vantagens para o profissional autônomo.
Podem escolher essa forma empresarial os profissionais com faturamento inferior a 60 mil reais por ano. Para o controle do faturamento e o regular funcionamento do negócio, as notas fiscais são essenciais, mas, muitas vezes, geram dúvidas.
Para esclarecer esse assunto, preparamos este post sobre nota fiscal para MEI. Acompanhe e tire suas dúvidas!
Quando o MEI deve emitir nota fiscal?
De acordo com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar n.º 123/2006), o MEI deve sempre emitir nota fiscal nas vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (CNPJ), independente do porte da empresa.
Nas vendas para consumidor final pessoa física, o empreendedor está dispensado da emissão de nota, mesmo para as vendas interestaduais, exceto quando o comprador exigir. Contudo, deve sempre adquirir mercadorias e serviços com nota fiscal.
Ao comprar produtos de pessoas físicas, normalmente adquiridos sem nota fiscal, o empreendedor deverá emitir uma nota fiscal de entrada, que deverá ser preenchida com os seus dados no campo destinatário, indicando as mercadorias adquiridas sem comprovantes.
Quais são os tipos de nota fiscal para MEI?
O MEI pode emitir nota fiscal de quatro formas:
1. Nota fiscal avulsa
A nota fiscal avulsa (NFA) é a forma mais simples, mas não é ofertada por todos os estados. O primeiro passo é verificar a disponibilidade do serviço no estado do MEI.
Em caso positivo, o empreendedor deve averiguar os documentos necessários e fazer a solicitação na Secretaria da Fazenda (Sefaz) e deverá buscá-la no órgão responsável. Para alguns estados o procedimento é gratuito.
2. Nota fiscal avulsa eletrônica
Funciona como a nota fiscal avulsa, mas, nesse caso, o MEI solicita e emite a nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) pela internet, e todo o procedimento é finalizado na hora. Não tem custo, mas o serviço também não é disponibilizado em todos os estados.
3. Nota fiscal eletrônica
Para poder emitir nota fiscal eletrônica (NF-e), é preciso solicitar autorização na Sefaz do estado e seguir os procedimentos indicados, que variam para cada região. É indicada para MEIs que precisem emitir um número maior de notas fiscais e exige a compra de uma assinatura digital.
Ao optar por esse tipo de nota, o empreendedor deverá cumprir os mesmos requisitos das empresas não optantes pelo MEI.
4. Nota fiscal de venda ao consumidor
É preciso obter autorização junto a Secretaria da Fazenda e depois solicitar a impressão em uma gráfica. Assim, o MEI terá um bloco de notas fiscais que poderão ser emitidas manualmente.
Como emitir a nota fiscal?
A emissão da nota fiscal não é complicada; basta o MEI estar informado do procedimento.
Para emitir nota fiscal avulsa é preciso fazer uma solicitação junto ao Sefaz do estado. Depois, com o comprovante em mãos, ele deve buscar a NF impressa no órgão responsável em sua cidade. Alguns estados permitem a solicitação pela internet.
Para a emissão da nota fiscal avulsa eletrônica ou nota fiscal eletrônica, é preciso fazer um cadastramento completo junto ao Sefaz, para obter o login e senha de acesso do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal (SAT), necessários para o procedimento.
Para emitir nota fiscal de venda, primeiro o empreendedor deve procurar a Secretaria da Fazenda estadual para solicitar a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), nos casos de atividades de vendas ou prestação de serviços intermunicipais ou interestaduais.
Caso as atividades sejam de prestação de serviços ou serviços de transporte municipal, a solicitação poderá ser feita na Secretaria da Fazenda municipal.
Com a autorização em mãos, o microempreendedor deverá procurar uma gráfica para confeccionar os blocos, que, em regra, têm validade de 3 anos. Para emitir a nota basta preencher os dados e entregar a primeira via ao cliente.
As notas de compra e venda deverão ser guardadas e anexadas ao relatório mensal de faturamento da empresa para evitar problemas jurídicos.
Agora que você já conhece os tipos de nota fiscal para MEI e como emiti-las, aproveite para conhecer nossas dicas para uma gestão tributária eficiente!
