Fixada tese de repercussão geral sobre fixação de anuidades por conselhos profissionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 704292, no qual os ministros decidiram que não cabe aos conselhos de fiscalização profissional fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. Na sessão desta quarta-feira (19), o Plenário seguiu a proposta do relator, […]
É bom saber: EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por Pâmela S. Andrade Desde o ano de 2010, com a entrada em vigor da Lei nº 12.291/10, passou a ser obrigatória a exposição de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Eles deverão ser mantidos em local visível e de fácil acesso […]
A importância da gestão estratégica do RH
Por Marcella Marchioretto Corleto O setor de recursos humanos (RH) é certamente um dos mais relevantes nas empresas. Nele se concentram todas as questões vitais para uma boa relação entre o empregador e seus funcionários. Dentre tantas outras funções, o setor de RH cuida da seleção, treinamento, desenvolvimento e desligamento de pessoas, gerenciamento de […]
PAT: fornecimento de alimentação aos empregados sem encargos extras
Por Francine Louise dos Santos Você sabia que é possível fornecer benefício de alimentação (em vale ou em refeições) aos empregados, sem pagar encargos tributários e previdenciários por isso? Confira abaixo informações sobre o PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador. Salário-utilidade ou in natura A CLT, em seu art. 458, regulamenta que benefícios […]
Justiça Catarinense determina que consumidor insatisfeito apague comentário ofensivo do Facebook – Análise jurídica
Por Flávio Lopes Búrigo Em recente decisão o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou uma consumidora retirar temporariamente a publicação no Facebook de um comentário ofensivo contra empresa que lhe vendeu um veículo. Segundo a decisão, a consumidora postou em seu perfil na rede social que a empresa age de má-fé e […]
O aumento das ações trabalhistas em época de crise
Por Diogo Guedert Não deve ser novidade para ninguém (muito menos para os empresários) que em épocas de crise os problemas judiciais se potencializam, especialmente aqueles de natureza trabalhista. É quase uma equação matemática: crise econômica + desemprego = aumento de ações trabalhistas. Em relatório divulgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, no […]
É permitido ao comerciante varejista limitar a compra de produtos em promoção?
05 Por Pâmela S. Andrade É permitido ao comerciante varejista limitar a compra de produtos em promoção? A resposta é SIM. Explica-se: É bastante comum que as ofertas de produtos em promoção venham com um limite de quantidade a ser adquirida por cliente. Por exemplo: Determinada marca de sabão em pó que costuma custar R$7.00/kg, […]
Quanto custa dispensar sem justa causa?
Por Marcella Marchioretto Corleto O empregador, salvo exceções previstas em lei, tem o direito de demitir empregados sem justificar o motivo: é a chamada dispensa sem justa causa. Se por um lado a lei garante ao empregador esse direito, por outro ela prevê uma série de pagamentos diferenciados para esse tipo de rescisão, que […]
Novidades no campo da recuperação de crédito: A inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decorrente de sentença condenatória
Por Flávio Lopes Búrigo Após a prolação de uma sentença judicial e não sendo mais cabível a interposição de recursos, opera-se o trânsito em julgado da decisão, sendo conferido à parte vencedora o direito de executar definitivamente a condenação. Trata-se de título executivo judicial indicando a obrigação de alguém a pagar determinada quantia, a […]