A cobrança indevida é um caso que merece a atenção dos gestores. Isso porque as organizações podem ser bastante prejudicadas em caso de erros no cumprimento da legislação, especialmente do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Entre as principais consequências, estão a necessidade de restituir valores em dobro e possíveis indenizações por dano moral. Logo, duas situações que podem gerar gastos elevados para a empresa.
Por isso, continue lendo este texto para aprender um pouco mais sobre essa prática irregular e conhecer algumas providências simples para evitar sua ocorrência. Vamos lá?
O que é cobrança indevida?
O direito de exigir um débito pressupõe a existência de uma obrigação válida e eficaz, do contrário, haverá uma cobrança indevida. Os casos em que isso pode ocorrer são os seguintes:
- obrigação inexistente: a dívida não se formou ou já foi paga e, por algum erro, a empresa considera esse valor, como em tarifas telefônicas sem uso, cheques sem assinatura, cadastro da dívida no nome do devedor errado, boletos duplicados etc.;
- obrigação inválida: a dívida é fruto de cláusula contrária à lei, como na cobrança de juros abusivos, certos deveres injustos em contratos de adesão, multas contratuais desproporcionais e afins;
- obrigação ineficaz: a dívida não pode ser exigida, como no caso de valor a vencer, quantias prescritas e débitos suspensos por decisão judicial, por exemplo.
Qualquer débito que se enquadre nessas três situações não deve ser cobrado pela empresa, diante da possibilidade de consequências jurídicas negativas.
O que diz o Direito do Consumidor?
O CDC tem a reparação integral dos prejuízos causados ao consumidor como uma de suas diretrizes. Por isso, a cobrança indevida pode gerar as seguintes consequências:
Devolução dos valores em dobro
Quando o consumidor é exigido por uma dívida já satisfeita e efetua novo pagamento, ele tem o direito de reaver a quantia em dobro. Por exemplo, se houve o pagamento de R$ 50 já cumpridos, ele será indenizado em R$ 100, sem contar os juros e a correção monetária.
Reparação por dano moral
As providências relacionadas à cobrança de dívidas geralmente implicam em restrições ao crédito e ao nome do devedor. Com efeito, o reconhecimento da irregularidade da cobrança conduz à necessidade de pagar uma indenização por esse prejuízo.
Multa
Em casos mais graves, como em reiteradas cobranças indevidas, a empresa pode sofrer punições dos órgãos públicos de defesa do consumidor, principalmente a imposição de uma obrigação de pagar certa quantia.
Como evitar a ocorrência de cobranças indevidas em uma empresa?
Para se precaverem, os empresários precisam implementar boas práticas de controle interno para certificar a legitimidade das cobranças realizadas. Veja alguns exemplos importantes:
Estabelecer rotinas de cobrança de dívida
O gestor precisa criar rotinas eficientes para evitar a ocorrência de uma cobrança indevida, como a baixa de débitos, organização de documentos, requisitos para lançamento de dívidas etc., bem como distribuir responsabilidades.
Ouvir o devedor
Muitas vezes, nos contatos iniciais, o devedor justifica o não pagamento da dívida, com alegações de que o serviço não foi prestado, que o débito já foi cumprido ou que discorda dos valores exigidos, por exemplo.
Logo, é importante instruir os profissionais a levarem em consideração o que foi dito e realizarem uma pesquisa interna para certificar a veracidade das afirmações.
Evitar cobranças com insegurança jurídica
As empresas devem evitar a exigência de valores para os quais não há certeza quanto à legitimidade. A organização tem plenas condições de saber de antemão quais são os juros que pratica, se existem cláusulas abusivas em seus contratos de adesão e outros fatores de anulação de dívidas, por exemplo.
Contratar uma assessoria jurídica preventiva
O ideal é que a análise dos contratos e a fixação das rotinas sejam efetuadas com o auxílio de advogados. Até porque a identificação de problemas nessa área exige o conhecimento específico da lei, principalmente do que pode ou não constar em um negócio envolvendo a empresa e seus clientes.
Com isso, a tendência é que os erros sejam minimizados e, consequentemente, a probabilidade de ocorrer uma cobrança indevida.
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