Ação patrocinada pelo escritório Guedert Advogados, por seu advogado Dr. Flávio Lopes Búrigo, teve destaque na mídia.
A controvérsia girou em torno da validade ou não da juntada de comprovante de pagamento de preparo realizado através de internet banking.
Através da uniformização de sua jurisprudência, o STJ pacificou a matéria e reconheceu a validade da comprovação do pagamento naquela modalidade.
Conforme voto do ministro relator Raul Araújo, a validade do comprovante de pagamento de preparo realizado via transação bancária online é válida “por ser mais consentâneo com a velocidade e a praticidade da vida moderna, proporcionadas pelo uso da rede mundial de computadores”. Concluiu o Ministro que em tempos de petição eletrônica e emissão de guias de recolhimento por meio da rede, seria um contrasensso desconsiderar o recurso em razão de o comprovante ter sido emitido via internet.
A notícia foi destaque no Valor Econômico, Conjur e Migalhas.
