A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas específicas garantem direitos e obrigações aos empregados. Entre os principais direitos garantidos estão o recebimento de salário, as férias, os descansos semanais remunerados e os intervalos durante a jornada de trabalho, entre outros.

Violar esses direitos prejudica não só o próprio trabalho, como pode ser muito prejudicial para as empresas, tendo em vista que os empregados poderão ajuizar ações trabalhistas cobrando tudo o que não foi pago e os direitos sonegados.

Neste texto, mostraremos alguns dos principais erros das empresas, que acabam fazendo com que os empregados ajuízem ações. Confira!

Erros que resultam em processos trabalhistas

Falta de registro correto do empregado

Todo empregado contratado deve ter seu devido registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Nessa anotação deve constar a data de admissão, o salário, a carga horária e todas as alterações que ocorrerem durante o contrato. O efetivo registro da relação de emprego , além de direito do empregado, é fundamental para que o empregador realize os depósitos do FGTS, contribuições do INSS, entre outros.

Caso o empregador não faça esse registro, o empregado poderá propor uma reclamatória trabalhista requerendo o vínculo empregatício. Reconhecido pela Justiça do Trabalho que tratava-se de relação de emprego, a empresa será condenada ao pagamento das verbas que foram suprimidas, que deverão ser pagas com juros e correção monetária.

Será devido também o recolhimento da contribuição ao INSS, depósito do FGTS e outros tributos que decorrem da relação de emprego. Tudo isso pode ser acrescido de multas, dependendo da situação.

Falta de pagamento de horas extras

A jornada de trabalho do empregado deve ser controlada pelo empregador. Para empresas com mais de 10 empregados, é fundamental contar com um sistema de registro, no qual o funcionário anotará a chegada e saída de cada dia, além dos descansos concedidos durante o expediente.

A jornada máxima prevista pela legislação é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Toda hora extraordinária, que são aquelas que ultrapassam a jornada contratada com o empregado, devem ser remuneradas com um adicional mínimo de 50% e, caso aconteçam em feriados ou descanso semanal, de 100%.

O empregador também deve respeitar os limites da lei em relação ao intervalo intrajornada — que é aquele que ocorre ao longo da jornada de trabalho —, pois a falta dele pode gerar o pagamento de horas extras ao empregado. Para as jornadas a partir de 6 horas diárias o intervalo será de, no mínimo, 1 hora, e no máximo de 2 horas.

Já para as jornadas diárias entre 4 e 6 horas o intervalo deverá ser de, pelo menos, 15 minutos. Todas essas verbas e os respectivos adicionais devem ser pagos em folha e registrados em rubrica própria, para que o empregado possa conferir o que lhe está sendo pago, diminuindo as chances de ele questionar tais parcelas em ação trabalhista.

Pagamento de férias feito de forma errada

Os empregados adquirem o direito às férias de 30 dias depois de trabalharem por um ano, que é o chamado período aquisitivo. Esse descanso deve ser concedido, sem falta, nos próximos 12 meses, o período concessivo.

O empregado também tem direito ao pagamento normal do salário durante o período de férias e o adicional de 1/3 sobre o salário, direito garantido pela Constituição Federal. Isso tudo deve ser pago até 2 dias antes do início do período, e o empregador deve sempre pegar um recibo discriminando essas verbas.

O período de férias ao qual o empregado tem direito poderá ser menor que 30 dias, dependendo do número de faltas não justificadas que teve durante o período aquisitivo, de forma progressiva, de acordo com a legislação trabalhista.

Pagamento errôneo das verbas rescisórias

A demissão sem justa causa por iniciativa do empregador é a forma de rescisão de contrato de trabalho mais comum. São aqueles casos em que o serviço do empregado não é mais necessário à empresa. O trabalhador tem direito a verbas rescisórias como o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, entre outros.

O pagamento errôneo dessas verbas é uma das causas mais comuns do ajuizamento de ações trabalhistas por parte de empregados demitidos, por isso é fundamental revisar bem todos os valores repassados ao trabalhador e ver se estão de acordo com a lei.

Sabendo esses detalhes fica mais fácil evitar os processos trabalhistas, garantindo o direito dos empregados e se prevenindo de gastos desnecessários e não planejados, que podem comprometer a lucratividade da empresa.

Ainda ficou com alguma dúvida em relação às reclamatórias trabalhistas dos empregados? Então, comente aqui no post para que possamos ajudá-lo.

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