Dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor. Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a administração pública deve fazer o […]
Prescrição e decadência na exigibilidade do crédito tributário
Por Diego Felipe Martins O Direito Tributário tem suas raízes históricas na necessidade de organizar a relação entre Estado e sociedade no que diz respeito ao contexto econômico. Em síntese, é o ramo do Direito que busca limitar o poder do Estado na Tributação, sem ignorar seu caráter fundamental, qual seja, arrecadar fundos […]
Por 7 votos a 4, Supremo decide que desaposentação é inconstitucional
Por não estar prevista em qualquer legislação, a desaposentação é inconstitucional. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (26/10), ao vetar a possibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício quando voltarem a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. O placar registrou 7 votos a 4. A legalidade do benefício […]
CSJT fixa prazo nacional para juízes do trabalho pronunciarem sentenças sob pena de perda de gratificação
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) padronizou o conceito da expressão “atraso reiterado de sentença” para efeito do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), criada pela Lei 13.095/2015 e regulamentada pelo CSJT na Resolução 155/2015. A decisão foi tomada na 7ª sessão ordinária do Conselho, realizada na sexta-feira (21). […]
STF retomará julgamento sobre desaposentação
O STF retomará nesta quarta-feira, 26, o julgamento de recursos extraordinários que discutem a possibilidade de desaposentação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em outubro de 2014, votaram os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, ambos entendendo que a legislação não assegura o direito ao recálculo do benefício com base nas […]
Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o cálculo das diferenças salariais pretendidas por um lavrador da Revati Agropecuária Ltda., da Bahia, seja feito com base no salário indicado na petição inicial. A Turma não reconheceu a validade dos contracheques apresentados pela empresa, porque não continham a sua assinatura. Na reclamação […]
O Dias das Eleições É Feriado!
Neste vídeo o Dr. Diogo Guedert esclarece se o dia das eleições é feriado.
Inadimplência das empresas volta a acelerar em setembro e cresce 12,20%, mostra indicador do SPC Brasil
O número de empresas inadimplentes voltou a acelerar em setembro deste ano, após desacelerar por dois meses seguidos. De acordo com o indicador calculado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a alta foi de 12,20% na comparação com setembro do ano passado. Apesar […]
Modalidades de dispensa por justa causa – Parte 1
Por Dra. Marcella Marchioretto Corleto A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 482, descreve 12 motivos que podem ocasionar a dispensa por justa causa do empregado, que é a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, de iniciativa da empresa, fundamentada em alguma irregularidade cometida pelo empregado. Nesse tipo de dispensa […]