Empresas do Simples com mais de 5 funcionários devem ter identidade digital a partir de Julho/2016
Através da Resolução CGSN n. 125 do Comitê Gestor do Gestor do Simples Nacional a partir de julho/2016 passará a ser obrigatório para empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL com mais de 5 funcionários a obrigatoriedade do uso do Certificado Digital, também chamado de Identidade Digital. Já a partir de 2017 a obrigatoriedade se estenderá à […]
Pró-labore: o que todo empresário deve saber.
Por Dra. Marcella Marchioretto Corleto Os sócios e administradores de empresas, ao contrário do que muitos pensam, não ganham salário. A forma correta de remunerá-los é através do pró-labore (ou “pelo trabalho”). Assim, a remuneração desse sócio será realizada com base nas atividades desempenhadas por este, além de levar em conta o […]
ATENÇÃO EMPRESÁRIO: Prazo de 5 anos para permanência da negativação dos devedores
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, firmou o entendimento de que no dia seguinte em que o devedor deixou de pagar a obrigação que lhe cabia, inicia-se o prazo de 5 (cinco) anos em que o nome poderá ser mantido no rol dos negativados. Com esta decisão encerra-se a discussão acerca do […]
Segurança do Trabalho em pequenas e médias empresas: 5 requisitos para atender a legislação.
Por Dra Carolina Strelow de C. Lehenbauer e Dra Marcella Marchioretto Corleto, Advogadas Trabalhista. Atualmente, calcula-se que mais de 90% dos negócios existentes no Brasil são formados por pequenas e médias empresas. Mais de 50% da mão de obra contratada pelo regime celetista é empregada por pequenas e médias empresas. Tais empresas precisam […]
Troca e Devolução de mercadorias: Quais são as obrigações do comerciante?
Por Dr. Flávio Búrigo, Advogado Muitas dúvidas surgem aos comerciantes e aos consumidores quando o tema é a troca e devolução de mercadorias, fato este que tem maior ocorrência nos períodos de datas festivas como o natal e o dia das mães. Cumpre esclarecer, no entanto, que nenhuma loja é obrigada a realizar […]
Atraso na entrega de produto comprado pela Internet
Por Dra. Pâmela Simone Andrade, Advogada Atualmente, é notório o aumento do uso da internet como ferramenta de facilitação do cotidiano na vida de muitas pessoas, principalmente após a chegada dos smartphones, que são considerados como utensílio de primeira necessidade para uma grande parte dos usuários, fazendo com o que o acesso à rede […]
O Procedimento para a escolha da razão social de sua empresa, do seu nome de fantasia e da sua marca
Por Dr. Sérgio Carone Guedert Num artigo anterior escrevemos sobre como devemos proceder para constituir uma empresa e como elaborar o seu contrato social. Nessa esteira, seguimos agora com este artigo onde vamos falar sobre a importância do procedimento para a escolha da sua razão social, do seu nome de fantasia e da sua […]
Lei estabelece novos pisos salariais em Santa Catarina.
Estabelecidos os novos pisos salariais no Estado de Santa Catarina, com incidência retroativa partir de 1º de janeiro de 2016, através da Lei Complementar n. 673/2016 de 20/04/2016. Os valores variam de R$1.009,00 a R$1.158,00. Os pisos salariais se aplicam, exclusivamente, aos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou […]
Proibida a revista íntima de funcionárias no local de trabalho
Foi publicada nesta segunda-feira, dia 18/04/2016, a Lei 13.271/2016 que proibiu a prática de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. Assunto recorrente na Justiça do Trabalho, o grande problema da revista íntima é a possível violação da intimidade e privacidade da empregada que será revistada. Porém, a proibição não abrange toda e […]