Prescrição e decadência na exigibilidade do crédito tributário
Por Diego Felipe Martins O Direito Tributário tem suas raízes históricas na necessidade de organizar a relação entre Estado e sociedade no que diz respeito ao contexto econômico. Em síntese, é o ramo do Direito que busca limitar o poder do Estado na Tributação, sem ignorar seu caráter fundamental, qual seja, arrecadar fundos […]
Por 7 votos a 4, Supremo decide que desaposentação é inconstitucional
Por não estar prevista em qualquer legislação, a desaposentação é inconstitucional. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (26/10), ao vetar a possibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício quando voltarem a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. O placar registrou 7 votos a 4. A legalidade do benefício […]