Proibida a revista íntima de funcionárias no local de trabalho
Foi publicada nesta segunda-feira, dia 18/04/2016, a Lei 13.271/2016 que proibiu a prática de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. Assunto recorrente na Justiça do Trabalho, o grande problema da revista íntima é a possível violação da intimidade e privacidade da empregada que será revistada. Porém, a proibição não abrange toda e […]
Microempreendedor Individual já pode utilizar seu endereço residencial como sede do estabelecimento
Microempreendedor Individual (MEI) já pode utilizar sua residência como sede do estabelecimento, nos caso em que não seja indispensável a existência de local próprio para a prestação de serviços e exercício de sua atividade. É o que passou a permitir a Lei Complementar n. 154/2016 publicada ontem (19/04/2016). A medida visa estimular a […]