Não incide Imposto de Renda em pagamento por férias não usufruídas
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Assim decidiu o desembargador federal Nery Júnior, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Segundo ele, o benefício não deve ser considerado como renda ou acréscimo pecuniário O desembargador manteve […]
TRF1: Recibos médicos são suficientes para justificar dedução de IR
A Receita Federal deve aceitar como válidos recibos emitidos por profissionais de saúde. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, de forma unânime, confirmou sentença que reconheceu a validade dos recibos apresentados por um contribuinte para comprovar as deduções referentes às despesas com fisioterapia em sua declaração […]
Cuidados na caracterização de atividade profissional insalubre
Muitas atividades profissionais acarretam o desempenho de tarefas perigosas e insalubres, ocasionando a necessidade de pagamento de adicionais. São exemplos de atividades periculosas, aquelas exercidas em contato com energia elétrica, inflamáveis e explosivos e, de insalubres as realizadas em contato com alguns agentes químicos, exposição ao calor, ruído contínuo ou de impacto, entre outras. O […]