STF decide que a administração pública não é responsável por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas
O STF decidiu (30/03/2017), por maioria (6×5), que a Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de empresas prestadores de serviço terceirizado por ela contratada. A Suprema Corte entendeu que somente haverá responsabilidade se ficar comprovado falhas na fiscalização pela Administração Pública. A decisão possui repercussão geral e impactará cerca de 50 mil processos […]
Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa
A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho. Não fazem parte do caráter contributivo os pagamentos realizados a título de coparticipação em consultas e procedimentos […]
STF decide que incide contribuição previdenciária sobre todas as remunerações do trabalhador
Em julgamento realizado ontem (29/03/2017) o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 565160, por unanimidade (9×0), fixou a tese de que: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. A decisão é de repercussão geral, de modo que […]
Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava grávida. A Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo a Turma, o contrato temporário […]
Empresa é condenada por pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Akesse Sul – Exportação, Comércio e Indústria Ltda. (empresa em liquidação) a indenizar em R$ 15 mil, por dano moral, um supervisor de produção que recebeu as verbas rescisórias por meio de cheques sem fundos. Os ministros afastaram o entendimento da instância ordinária de […]
TRF-4 aprova levar turmas previdenciárias para Paraná e Santa Catarina
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu ultrapassar sua sede em Porto Alegre e, pela primeira vez, escalar desembargadores federais para cuidar de casos diretamente no Paraná e em Santa Catarina. O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (22/3), proposta para criar turmas previdenciárias nos outros dois estados, uma tentativa de atender à crescente demanda — […]
Falso testemunho em ação trabalhista gera multa civil
Juíza da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre aplica multa civil à duas testemunhas por mentirem em juízo. A multa foi fixada em R$2.750,00 para cada uma (que reverterá em benefício de entidade a ser indicada pelo Ministério Público do Trabalho), além de se sujeitarem a inquérito pelo crime de falso testemunho. Segundo […]
Funcionárias são condenadas por apresentar atestado de saúde falsificado ao patrão
A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí que condenou duas mulheres à pena de dois anos de reclusão, inicialmente em regime aberto, além de multa, pela utilização de documento público falso. As acusadas apresentaram, em diferentes momentos, atestados médicos do mesmo profissional para justificar ausência no trabalho. Ao perceber […]
Empreender sozinho: MEI, EI ou EIRELI. Qual o melhor formato para o seu negócio?
Por Bárbara Guedert Proença, advogada Então você tem a ideia de empreender, montar um negócio próprio, mas não quer ter sócios. Saiba que é possível. Você só precisa escolher o tipo de formato empresarial que melhor se enquadra nos seus objetivos. Uma escolha bem feita é essencial para evitar pagar mais tributos do que devido, […]