Salão de beleza comprova que contrato com manicure era de parceria e não de emprego
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Conceito LM Studio de Beleza Ltda., de Belo Horizonte (MG), e afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de uma manicure. A Turma entendeu configurado contrato de parceria, em que o proprietário coloca à disposição de profissionais espaço físico, carteira de clientes e instalações. […]
Cobrança indevida de conselho profissional anula processo de execução fiscal
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ) tentou cobrar, na Justiça, um enfermeiro que estava com anuidade atrasada. No entanto, a ação acabou virando um problema para o conselho. A Justiça Federal entendeu que a cobrança era indevida uma vez que o valor cobrado estava acima do limite na Lei 6.994/1982. Como a cobrança era indevida, […]
Não existe sucessão de empregadores em cartório extrajudicial
Por se tratar de atividade delegada pelo Poder Público, não existe a sucessão de empregadores entre titulares de cartórios. Sendo assim, havendo alteração na titularidade do cartório extrajudicial, o antigo notário responde pelos direitos trabalhistas devidos ao empregado na época em que figurava como titular da serventia. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do […]
Auxiliar consegue afastar justa causa, mas não receberá indenização por dano moral
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Tramonto Agroindustrial S.A. do pagamento de indenização por dano moral a um auxiliar de produção que conseguiu, na Justiça do Trabalho, reverter a justa causa aplicada pela empresa pela suposta adulteração de atestado médico. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que […]
PL obriga lojas a informarem estoque de produtos em promoção
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o PL 2.090/15, que obriga o fornecedor a informar a quantidade itens em estoque de produtos colocados em promoção. O projeto, de iniciativa do deputado Augusto Coutinho, acrescenta a obrigação no CDC. O relator na comissão, deputado Felipe Maia, apresentou emenda à proposta para que […]
Turma reconhece número de horas noturnas fixadas em acordo coletivo de marítimos
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a companhia gaúcha Navegação Guarita S.A. de condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno a um piloto fluvial, que alegou que realizava jornada além das 45 horas mensais previstas em norma coletiva. Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, a norma coletiva foi vantajosa ao […]
Sindicato não consegue receber contribuição patronal de empresa considerada holding
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de entidades sindicais patronais contra decisão que isentou a Tamaris Administradora Ltda., de Jaraguá do Sul (SC), do recolhimento da contribuição sindical patronal. A Turma entendeu que a empresa atua como holding pura, sem empregados, e se baseou em reiteradas decisões do TST no sentido […]
Funcionário que age com imprudência não tem direito a indenização por acidente
Caso não fique provado que uma empresa é responsável pelo acidente de trabalho de um funcionário, ela não deve indenizar o trabalhador. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo de um auxiliar de fábrica que pedia indenização pelo acidente sofrido enquanto operava máquina em uma fábrica de […]
Um instituto anacrônico chamado Terreno de Marinha
Por Sérgio Guedert Nesta época do ano os foreiros e demais ocupantes dos ditos terrenos de marinha ficam todos aguardando apreensivos para saber qual será a novidade que lhes será apresentada para justificar o aumento das taxas que são cobradas pela União, pelo direito de uso que fazem dos terrenos que lhes foram concedidos pela […]