Empresa é absolvida em caso de empregado esfaqueado por colega
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Leão Engenharia S.A. da responsabilidade pela morte de um motorista esfaqueado por um colega em alojamento da empresa em Bauru (SP). O fato ocorreu à noite, numa briga após um churrasco no alojamento com consumo de bebida alcoólica, o que era expressamente proibido pela empresa. […]
TJSC – Instrutor indenizará moralmente autoescola por assediar alunas durante aulas práticas
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou o instrutor de uma autoescola do meio-oeste catarinense ao pagamento de indenização em benefício da empresa, por conduta moralmente abominável no ambiente de trabalho. Por danos morais, o antigo funcionário terá que bancar R$ 10 mil aos ex-patrões. Ele foi acusado de prejudicar a imagem […]
Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito pela instituição financeira. O caso envolveu um comerciante do Paraná que encomendou […]
Lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade é sancionada
Antes mesmo de entrar em vigor, o novo CPC acaba de sofrer as suas primeiras alterações legislativas. Trata-se da Lei 13.256/2016, que trouxe várias alterações no novo CPC, e cujo texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (05/02). Dentre as alterações está a que restabelece o juízo de admissibilidade […]
Incide IPI em importação de carro anterior à decisão do STF sobre a questão
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (4/2), que aincidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio se aplica também às operações feitas antes da decisão da corte. O Plenário rejeitou a proposta de modulação dos efeitos, feita pelo ministro Luís Roberto Barroso em voto vista. O […]
Divergência entre testemunhas isenta Fogo de Chão de condenação por discriminação a copeiro baiano
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou a churrascaria Fogo de Chão a pagar R$ 35 mil, a título de danos morais, a um copeiro que alegava ter sofrido discriminação por sua naturalidade baiana. De acordo com os ministros, os depoimentos das testemunhas foram divergentes, e, no caso de prova […]
Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU
O proprietário de um imóvel localizado em um condomínio irregular de Brasília terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de casa construída sobre área pública. Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu pela legalidade da cobrança sob […]
O Senado aprova licença materna de seis meses e paterna de 20 dias..
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira, 3, o projeto que cria o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/15). A proposta determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma novidade é o aumento do tempo para os pais cuidarem dos recém-nascidos. O texto, que vai à […]
STF: IPI é devido na importação de automóveis por pessoas física.
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no […]