Microempreendedor Individual já pode utilizar seu endereço residencial como sede do estabelecimento
Microempreendedor Individual (MEI) já pode utilizar sua residência como sede do estabelecimento, nos caso em que não seja indispensável a existência de local próprio para a prestação de serviços e exercício de sua atividade. É o que passou a permitir a Lei Complementar n. 154/2016 publicada ontem (19/04/2016). A medida visa estimular a […]
O TST reconhece validade de acordo coletivo que previa piso salarial inferior ao previsto em convenção
Fazendo prevalecer acordo coletivo (entre empresa e sindicato) em detrimento da convenção coletiva da categoria (negociado entre sindicatos), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reformou decisão que acolhia a norma mais favorável ao trabalhador. O acordo coletivo firmado previa piso salarial inferior ao previsto na convecção coletiva. Para fundamentar a decisão a […]
Resistência injustificada do Fisco em restituir créditos autoriza a incidência de correção monetária.
Em julgamento realizado na última quarta-feira (06/04/2016) o STF por unanimidade entendeu que o atraso injustificado do Fisco em restituir créditos devidos ao contribuinte gera direito correção monetária. A decisão é decorrente de recurso onde o contribuinte pretendia a correção monetária sobre créditos de IPI. O entendimento já havia sido no mesmo sentido no Tribunal […]
Lei 13.257/2016: Novas hipóteses de falta justificada
A legislação trabalhista prevê casos em que o empregado poderá faltar ao trabalho sem prejuízo do pagamento das horas de ausência. Tais faltas são consideradas justificadas ou admissíveis e estão elencadas no artigo 473 da CLT. A Lei 13.257/2016, que possibilitou o aumento do período de licença paternidade pra empresas participantes do Programa Empresa […]
A licença-paternidade agora é de 20 dias?
Por Marcella Marchioretto Corleto Destaque nos jornais e noticiários, a Lei n. 13.257/2015 que trata de novo período de licença-paternidade vem causando repercussão e dúvidas. Afinal, a licença-paternidade agora é de 20 dias? Depende. A nova licença-paternidade, que garante ao pai afastamento do trabalho por 20 dias, só é aplicável a empregados de […]
Estacionamento sem cancela, livre de cobrança, não responde por guarda de veículo
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de São José que julgou improcedente ação ajuizada por caminhoneiro contra um posto de combustível. O homem pleiteou indenização por danos morais porque teve seu caminhão furtado no pátio do estabelecimento, enquanto estava no restaurante localizado nas dependências do posto. O motorista alega que […]
Contrato Social: Dicas básicas para constituir uma empresa
Por Sérgio Guedert Como constituir uma empresa Conforme está estabelecido no Código Civil, as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, sendo estas últimas constituídas por associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, e finalmente por empresas individuais de responsabilidade limitada. Neste artigo nos limitaremos apenas […]
Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera abusiva cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves do imóvel em construção. O entendimento tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança. Decisão consolidada O tema Análise da […]
TRF4 – Manutenção de desconto indevido em pensão do INSS gera indenização
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que indenizar em R$ 3 mil, por dano moral, uma pensionista de Porto Alegre por continuar descontado de seu benefício parcelas de um empréstimo fraudulento em seu nome. Em setembro de 2010, valores de R$ 320,00 começaram a ser descontados da pensão. A segurada solicitou […]