Adicional de insalubridade e periculosidade. Tire suas dúvidas!
Por Dr. Diogo Guedert O que são atividades insalubres? Atividades ou operações insalubres são aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites legais permitidos, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Entretanto, não é qualquer atividade que dá direito […]
O que é devido quando o empregado pede demissão?
Por Dra. Marcella Marchioretto Corleto Pedido de demissão é a comunicação que o empregado faz ao seu empregador, declarando não ter mais interesse em manter o contrato de trabalho. O pedido de demissão independe da aceitação do empregador, uma vez que ninguém é obrigado a permanecer no emprego. As verbas rescisórias no caso de pedido […]
Apontamentos acerca do protesto de títulos em cartório extrajudicial
Por Dra. Pamela S. Andrade O protesto de títulos é o ato público, formal e solene, realizado pelos tabeliães dos Cartórios de Títulos e Protestos, com a finalidade de provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação constante de título de crédito ou de outros documentos de dívida. É regulado pela Lei n. […]
TRF4 – Manutenção de desconto indevido em pensão do INSS gera indenização
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que indenizar em R$ 3 mil, por dano moral, uma pensionista de Porto Alegre por continuar descontado de seu benefício parcelas de um empréstimo fraudulento em seu nome. Em setembro de 2010, valores de R$ 320,00 começaram a ser descontados da pensão. A segurada solicitou a […]
Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera abusiva cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves do imóvel em construção. O entendimento tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança. Decisão consolidada O tema Análise […]
Estacionamento sem cancela, livre de cobrança, não responde por guarda de veículo
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de São José que julgou improcedente ação ajuizada por caminhoneiro contra um posto de combustível. O homem pleiteou indenização por danos morais porque teve seu caminhão furtado no pátio do estabelecimento, enquanto estava no restaurante localizado nas dependências do posto. O motorista alega que se […]
Resistência injustificada do Fisco em restituir créditos autoriza a incidência de correção monetária.
Em julgamento realizado na última quarta-feira (06/04/2016) o STF por unanimidade entendeu que o atraso injustificado do Fisco em restituir créditos devidos ao contribuinte gera direito correção monetária. A decisão é decorrente de recurso onde o contribuinte pretendia a correção monetária sobre créditos de IPI. O entendimento já havia sido no mesmo sentido no Tribunal […]
Empresas do Simples com mais de 5 funcionários devem ter identidade digital a partir de Julho/2016
Através da Resolução CGSN n. 125 do Comitê Gestor do Gestor do Simples Nacional a partir de julho/2016 passará a ser obrigatório para empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL com mais de 5 funcionários a obrigatoriedade do uso do Certificado Digital, também chamado de Identidade Digital. Já a partir de 2017 a obrigatoriedade se estenderá à […]
Inadimplência – Dicas para superar e manter o relacionamento com o cliente
Por Dra. Fernanda Besen Em tempos de crise, em que o índice de inadimplência cresce assustadoramente, é cada vez maior a preocupação das empresas com recuperação de seu crédito. De acordo com o informativo contido no site do SPC Brasil em maio de 2016, “em um mês, 500 mil novos consumidores entram na lista […]