Cobrança indevida: o que o CDC fala sobre isso?

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem uma seção específica sobre a cobrança indevida de dívidas. O CDC é um conjunto de leis que busca proteger o consumidor na relação com fornecedores. Dessa forma, as empresas devem ficar atentas às normas para não cometer nenhuma ilegalidade. A cobrança indevida pode acarretar vários problemas judiciais, além de ser […]