A Medida Provisória n. 808/2017 perdeu a eficácia. E agora?
Em 14 de novembro de 2017, após três dias da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, foram realizadas alterações no texto da lei através de uma medida provisória editada pelo Presidente da República. MEDIDA PROVISÓRIA Você pode estar se perguntando: o que é uma medida provisória (MP)? As medidas provisórias são normas com força de […]