STF decide que a administração pública não é responsável por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas
O STF decidiu (30/03/2017), por maioria (6×5), que a Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de empresas prestadores de serviço terceirizado por ela contratada. A Suprema Corte entendeu que somente haverá responsabilidade se ficar comprovado falhas na fiscalização pela Administração Pública. A decisão possui repercussão geral e impactará cerca de 50 mil processos […]
Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa
A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho. Não fazem parte do caráter contributivo os pagamentos realizados a título de coparticipação em consultas e procedimentos […]