STF decide que incide contribuição previdenciária sobre todas as remunerações do trabalhador
Em julgamento realizado ontem (29/03/2017) o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 565160, por unanimidade (9×0), fixou a tese de que: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. A decisão é de repercussão geral, de modo que […]