É bom saber: EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por Pâmela S. Andrade Desde o ano de 2010, com a entrada em vigor da Lei nº 12.291/10, passou a ser obrigatória a exposição de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Eles deverão ser mantidos em local visível e de fácil acesso […]