Obrigatoriedade de hidrômetros individuais nas unidades em condomínio
Por Dra. Pâmela S. Andrade Nesta terça-feira, 12/07, foi sancionada pelo presidente em exercício Michel Temer, a Lei nº 31.312/2016, alterando parcialmente a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. A mudança exigirá que os novos […]
Aprovada MP provisória que permite ao trabalhador utilizar parte do FGTS como garantia em crédito consignado
Aprovada pela Câmara dos Deputados na última segunda-feira (12/julho) a Medida Provisória (MP) n. 719/16, através da qual será permitido ao trabalhador do setor privado a contratação de crédito consignado utilizando como garantia até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A MP também permite a contratação de empréstimo dando […]