Troca e Devolução de mercadorias: Quais são as obrigações do comerciante?
Por Dr. Flávio Búrigo, Advogado Muitas dúvidas surgem aos comerciantes e aos consumidores quando o tema é a troca e devolução de mercadorias, fato este que tem maior ocorrência nos períodos de datas festivas como o natal e o dia das mães. Cumpre esclarecer, no entanto, que nenhuma loja é obrigada a realizar […]