Resistência injustificada do Fisco em restituir créditos autoriza a incidência de correção monetária.
Em julgamento realizado na última quarta-feira (06/04/2016) o STF por unanimidade entendeu que o atraso injustificado do Fisco em restituir créditos devidos ao contribuinte gera direito correção monetária. A decisão é decorrente de recurso onde o contribuinte pretendia a correção monetária sobre créditos de IPI. O entendimento já havia sido no mesmo sentido no Tribunal […]