Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um contrato de “obrigação de resultado”. Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a alcançar o resultado estético pretendido. Caso ocorram falhas nos procedimentos ou os resultados não sejam obtidos, […]
Salão de beleza comprova que contrato com manicure era de parceria e não de emprego
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Conceito LM Studio de Beleza Ltda., de Belo Horizonte (MG), e afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de uma manicure. A Turma entendeu configurado contrato de parceria, em que o proprietário coloca à disposição de profissionais espaço físico, carteira de clientes e instalações. […]
Cobrança indevida de conselho profissional anula processo de execução fiscal
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ) tentou cobrar, na Justiça, um enfermeiro que estava com anuidade atrasada. No entanto, a ação acabou virando um problema para o conselho. A Justiça Federal entendeu que a cobrança era indevida uma vez que o valor cobrado estava acima do limite na Lei 6.994/1982. Como a cobrança era indevida, […]
Não existe sucessão de empregadores em cartório extrajudicial
Por se tratar de atividade delegada pelo Poder Público, não existe a sucessão de empregadores entre titulares de cartórios. Sendo assim, havendo alteração na titularidade do cartório extrajudicial, o antigo notário responde pelos direitos trabalhistas devidos ao empregado na época em que figurava como titular da serventia. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do […]