PL obriga lojas a informarem estoque de produtos em promoção
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o PL 2.090/15, que obriga o fornecedor a informar a quantidade itens em estoque de produtos colocados em promoção. O projeto, de iniciativa do deputado Augusto Coutinho, acrescenta a obrigação no CDC. O relator na comissão, deputado Felipe Maia, apresentou emenda à proposta para que […]
Turma reconhece número de horas noturnas fixadas em acordo coletivo de marítimos
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a companhia gaúcha Navegação Guarita S.A. de condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno a um piloto fluvial, que alegou que realizava jornada além das 45 horas mensais previstas em norma coletiva. Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, a norma coletiva foi vantajosa ao […]
Sindicato não consegue receber contribuição patronal de empresa considerada holding
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de entidades sindicais patronais contra decisão que isentou a Tamaris Administradora Ltda., de Jaraguá do Sul (SC), do recolhimento da contribuição sindical patronal. A Turma entendeu que a empresa atua como holding pura, sem empregados, e se baseou em reiteradas decisões do TST no sentido […]
Funcionário que age com imprudência não tem direito a indenização por acidente
Caso não fique provado que uma empresa é responsável pelo acidente de trabalho de um funcionário, ela não deve indenizar o trabalhador. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo de um auxiliar de fábrica que pedia indenização pelo acidente sofrido enquanto operava máquina em uma fábrica de […]