Existe horário impróprio para a cobrança de dívidas por telefone?
Autor: Dr. Flávio Lopes Búrigo Destaca-se inicialmente que o ordenamento jurídico pátrio não proíbe a cobrança de débitos por telefone, sendo tal prática adotada por milhares de empresas em todo o país. No entanto, muito se discute se há horário impróprio para a realização desta modalidade de cobrança. A Lei Federal n. […]