A nova “lei dos motoboys” e suas consequências
Autor(a): Dra. Thalita Rossi Zotti A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys, motofretes e mototaxis, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União – Lei n. 12.997/2014 (DOU) – no dia 20 de junho do corrente ano, mas, somente passará a entrar em vigor após regulamentação pelo Ministério do Trabalho. No […]
Penhora dos lucros referentes às cotas sociais das empresas
Autor(a): Dra. Adriana Champion A inadimplência é hoje um dos maiores custos suportados pelas empresas de fomento mercantil, juntamente com a alta carga tributária, o que tem gerado inclusive o fechamento de pequenas empresas pela perda quase total de seus ativos. Busca-se uma maneira mais efetiva de se recuperar o crédito e, neste […]