STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador
Na última semana, a 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de liberar os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação. O resultado, na prática, determina que as […]
Responsabilidade pelo pagamento em caso de pedido de prorrogação de benefício previdenciário
Autora: Dra. Adriana Wenk É situação comum o empregado se afastar do trabalho em recebimento de benefício previdenciário e, ao final do prazo estabelecido pela Previdência não se julgar pronto para retornar ao trabalho. Nestes casos, deverá requerer prorrogação do benefício até então recebido. Para que a Previdência analise o pedido, deverá ser […]