Demissão de gestantes e a estabilidade provisória
A Constituição Federal prevê em suas disposições transitórias que, até a promulgação de lei específica que regulamente a estabilidade das gestantes, ficam elas protegidas contra a dispensa “arbitrária” ou “sem justa causa”, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, ‘b’, CRFB/88). O texto legal citado vige até […]
Desrespeito ao prazo do fornecedor para solução de vício do produto
Autora: Dra. Adriana Champion O Código de Defesa do Consumidor, após anos de discussão, foi aprovado através da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Nele tentou-se inserir todas as regras possíveis a fim de regular a relação de consumo entre consumidores e fornecedores. No entanto, o referido código tem sido […]