Lei 12.873 e as novas regras da licença maternidade
Autor(a): Dra. Thalita Rossi Zotti A Lei nº 12.873/13 – que alterou as regras da licença maternidade – foi sancionada em outubro de 2013, entrando em vigor no dia 27 de janeiro do corrente ano. A nova lei trouxe alterações significativas, tanto no âmbito previdenciário como trabalhista. Através dela restou estipulado que, ao […]