Não há obrigatoriedade de fornecimento de EPI para diarista, decide TRT18
As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho relativas à segurança e medicina do trabalho devem ser observadas de forma obrigatória pelos empregadores de empregados formais e avulsos, mas não alcançam relações autônomas de prestação de serviços. Com base neste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que tem sede em […]
Parcela paga “por fora” deve ser provada pelo Reclamante
As provas das alegações incumbem a quem as fizer. Com base nesse dispositivo, previsto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, um vendedor de roupas teve o recurso negado porque não conseguiu provar que ganhava do patrão comissões “por fora” a cada peça de roupa da estação passada que vendia. O empregado […]
A Lei do comércio eletrônico e os deveres do fornecedor de bens e serviços
Autor: Dr. Flávio Lopes Búrigo Apesar do Decreto n. 7.962/13, que regula as contratações realizadas no âmbito do comercio eletrônico, ter começado a vigorar em maio do ano passado, muitos fornecedores ainda não se adequaram corretamente à nova regra. Referida legislação impõe às lojas eletrônicas, entre outras disposições, o dever de prestar […]