Isenção tributária vale para pais de criança deficiente na compra de carro
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista garantiu aos pais de uma criança, portadora de deficiência motora severa, o direito de adquirir um carro com isenção de impostos, para auxílio da família e condução do menor a tratamentos médicos. De acordo com a decisão, deve prevalecer o princípio constitucional da […]
Uso de tecnologia no trabalho: poderes e deveres do empregador
Autor(a): Dra. Carolina S. Ferrari de Carvalho Cada vez mais os Tribunais têm julgado questões ligadas ao uso de tecnologia e internet no ambiente de trabalho. É importante que as empresas fiquem atentas a esse assunto e tenham políticas claras quanto ao uso de tais recursos, sob pena de responderem por atos praticados por […]