Consumidor é condenado a indenizar por abuso no direito de reclamar
A 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento à apelação interposta contra sentença da 19ª Vara Cível de Brasília, que condenou consumidor a retirar reclamação feita em desfavor de empresa em site na internet, bem como a indenizá-la por danos morais. A empresa prestadora de serviços narra que firmou contrato de treinamento para o curso […]
Contribuição sindical patronal: inexigibilidade para Holdings
Autor(a): Dra. Thalita Rossi Zotti A contribuição sindical patronal, prevista no artigo 578 e seguintes da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, foi instituída com o objetivo de custear as atividades sindicais, bem como, destinar recursos ao FAT. Tal contribuição é devida por todos aqueles que participam de determinada categoria econômica ou profissional, […]
Imunidade em exportação realizada por Tradings
O STF definirá em breve até onde vai o alcance da imunidade tributária dos exportadores que utilizam as tradings (empresas intermediárias no processo de importação e exportação) para efetuar suas vendas no mercado externo, analisando se as operações estão sujeitas ou não à incidência de contribuições sociais. A discussão sobre o tema ganhou […]