Nova lei de crimes virtuais confere maior segurança ao ecommerce
Autor(a): Carlos Eduardo Faisca Nahas Foi publicada em 03/12/2012 a lei 12737/2012 que incluiu no Código Penal alguns dos chamados crimes informáticos, com o objetivo de conferir maior segurança aos usuários da rede mundial de computadores. Tal lei resultou na tipificação do crime de “invasão de dispositivo informático”, com a pena que pode variar de […]