União X Estados Federados – Competência para definir a isenção de Imposto Incidente Sobre Mercadoria Importada
Autor(a): Dra. Juliana Osório Junho Existe no ordenamento jurídico controvérsia sobre se a isenção de tributo estadual de produto importado, prevista em tratado internacional firmado pela República Federativa do Brasil, viola o artigo 151, III, da Constituição Federal. O artigo 151, III, da Constituição Federal estabelece que é vedado à União instituir isenções de tributos […]