IPI: ilegalidade da cobrança na fase circulação de produtos importados
Autor(a): Dra. Carolina S. Ferrari de Carvalho O Código Tributário Nacional estabelece que a importação de produto industrializado é fato gerador do IPI como forma de evitar a concorrência desleal entre produtos nacionais e importados. Assim, o importador tornou-se contribuinte do IPI na importação. Já o Regulamento do IPI equiparou este contribuinte a industrial, com […]