Novas alíquotas do RAT e aplicação do FAP – ilegalidades e inconstitucionalidades
Autor(a): Dra. Carolina Strelow Ferrari de Carvalho A contribuição previdenciária por riscos ambientais do trabalho (RAT), instituída pelo art. 22 da Lei 8.212/91, foi criada com a finalidade de financiar benefícios como a aposentadoria especial, entre outros relativos à incapacidade laborativa. As alíquotas da referida contribuição foram definidas pelo mesmo artigo 22, sendo de um, […]