A legislação trabalhista prevê as formas como o contrato de trabalho pode ser encerrado, entre elas a rescisão indireta. Essa modalidade não é conhecida por todos e, por isso, gera bastante dúvidas, principalmente sobre quando ela pode ser aplicada e como funciona.

Para esclarecer o assunto, preparamos este post com os principais pontos sobre essa modalidade de rescisão, explicando também como a empresa pode se prevenir e como agir diante desses casos. Acompanhe!

O que é rescisão indireta?

A rescisão indireta é a justa causa do empregador, ou seja, pode ser solicitada pelo emprego quando a empresa comete uma falta grave prevista na CLT, geralmente pelo descumprimento da lei ou do contrato de trabalho.

Dessa forma, diante dessas ocorrências o empregado poderá considerar o contrato rescindido, tendo direito a receber todas as verbas trabalhistas que lhe seriam devidas em caso de demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, ou seja:

  • saldo de salário, com horas extras e outros adicionais, se for o caso;
  • férias proporcionais e vencidas, com adicional de 1/3;
  • 13º proporcional;
  • aviso prévio indenizado;
  • multa de 40% do FGTS.

Além disso, o trabalhador deverá receber as guias para solicitar o seguro-desemprego e poderá movimentar a sua conta do FGTS. Vale lembrar, contudo, que esse pedido deve ser feito judicialmente, dependendo das provas juntadas ao processo para ser acatada.

Quais são os motivos que podem levar à rescisão indireta?

As justificativas para a rescisão indireta estão previstas no art. 483 da CLT, configurando-se quando:

  • o empregador exige serviços superiores às forças do empregado ou que sejam proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
  • o empregador ou superiores hierárquicos tratam o empregado com rigor excessivo;
  • o empregado corre perigo manifesto de mal considerável;
  • o empregador não cumpre as suas obrigações;
  • o empregador ou seus prepostos praticam ato lesivo à honra ou à boa fama do empregado ou de sua família;
  • o empregado é ofendido fisicamente pelo empregador ou seus prepostos, exceto em caso de legítima defesa;
  • o empregador reduz o trabalho do empregado com intenção de afetar o valor do seu salário.

Um ponto que merece especial atenção é o descumprimento das obrigações do contrato. São diversos fatores que podem caracterizar esse ato, como os atrasos recorrentes no salário, não recolhimento do FGTS, falta de pagamento das férias, entre outros.

Os artigos 407 e 474 da CLT também trazem justificativas para a rescisão indireta: a suspensão do trabalhador por mais de 30 dias, exceto se for necessário para o inquérito para apuração de falta grave ou a prestação de serviços por menor de idade em trabalhos que sejam prejudiciais à saúde, ao desenvolvimento físico ou à moralidade.

Ou seja, é denominada rescisão indireta porque, apesar de o empregador não demitir o empregado, ele age de forma que torna impossível ou intolerável a continuidade do contrato.

Como se prevenir e agir nesses casos?

A melhor forma de se prevenir é cumprir todas as obrigações trabalhistas, observando à legislação e normas coletivas de trabalho. Também é importante contar com o apoio de uma consultoria jurídica especializada, que auxiliará a empresa a garantir a sua regularidade.

Contudo, caso as atitudes preventivas não sejam suficientes e a empresa se depare com um processo judicial requerendo a rescisão indireta, é fundamental saber como agir. O primeiro passo é procurar um advogado de confiança para que ele analise o caso e faça a defesa processual.

Além disso, nos casos de rescisão por descumprimento contratual ou pela redução do trabalho, a CLT permite que o empregado decida se permanece prestando serviços. Nos demais casos, ele deve se afastar do trabalho. Entretanto, os Tribunais do Trabalho entendem que essa escolha pode ser aplicada em outras hipóteses, dependendo da análise de cada caso.

Por isso, é importante que a empresa esteja preparada para lidar com a situação, caso o empregado opte por continuar trabalhando. É preciso manter uma boa relação, sem penalizar ou tratar o trabalhador de maneira discriminatória por causa da ação judicial.

Entender a rescisão indireta e suas causas é fundamental para garantir uma boa gestão da empresa e, ainda, auxiliar na redução de passivos trabalhistas.

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