É de conhecimento geral que, ao adquirir um produto com defeito de fabricação, seja em lojas físicas ou virtuais, o cliente tem alguns direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mas você sabe exatamente quais são eles?

Existem algumas formas de garantia, quando o fornecedor se compromete a tomar as atitudes cabíveis para solucionar o problema. Conhecer as garantias e os direitos previstos pela lei é fundamental para saber como agir e o que fazer diante de um defeito no produto adquirido.

Neste artigo, explicaremos quais são os direitos do consumidor nesses casos e como funcionam as garantias. Continue a leitura e saiba mais!

Tipos de garantia do produto

Ao constatar que adquiriu um produto com defeito de fabricação, é importante conhecer as garantias que podem ser aplicadas para entender quais são os seus direitos. Existem 3 tipos:

  • garantia legal;
  • garantia contratual;
  • garantia estendida.

A garantia legal é aquela prevista pelo CDC, obrigatória para todos os produtos. Ela tem prazo de 30 dias para os produtos não duráveis, como os alimentos, e 90 dias para os produtos duráveis, como móveis e eletrodomésticos, contados a partir da sua entrega. Entretanto, se o defeito for oculto — não aparente, só perceptível após algum tempo de uso —, a garantia é contada a partir da constatação do problema.

A garantia contratual não é obrigatória. Ela é oferecida pelo fabricante ou fornecedor, que decidirá a vigência e as condições para sua aplicação, e não existe um prazo mínimo ou regras específicas no CDC.

Finalmente, a garantia estendida é aquela que o consumidor pode adquirir pagando um valor adicional junto com a compra do produto ou, caso a empresa ofereça, em algum momento posterior.

Direitos previstos no CDC

Ao se deparar com um defeito e observado o prazo da garantia, o consumidor tem alguns direitos garantidos pelo CDC, após procurar a loja ou o fabricante e solicitar os reparos.

De acordo com o art. 18 do CDC, o prazo para sanar o problema é de 30 dias e, em caso de descumprimento, o cliente tem 3 opções:

  • solicitar a substituição do produto por outro do mesmo tipo;
  • requerer o reembolso da quantia paga, atualizada monetariamente, e eventual ressarcimento por perdas e danos;
  • receber o abatimento proporcional do preço.

Esse prazo também poderá ser negociado, desde que por meio de expressa manifestação do consumidor. Nesses casos, o prazo para reparo poderá ser definido entre 7 e 180 dias.

Além disso, o cliente pode recorrer a essas alternativas quando o reparo do produto, como substituição de peças ou componentes, possa comprometer o item ou reduzir o seu valor.

Se, ao optar pela substituição do produto, isso não for possível devido à falta de estoque, o fornecedor poderá oferecer outro modelo, com complementação do valor ou reembolso de eventual diferença. Porém, caberá ao consumidor decidir se aceita a oferta, podendo optar pela restituição total dos custos.

Garantia após reparo

Se for efetuado o reparo do produto, é importante solicitar a nota fiscal discriminando todos os serviços realizados, pois os reparos têm garantia de três meses e esse documento servirá como prova a respeito desse prazo.

Se durante esse período o produto apresentar novamente o problema, ou qualquer outro que seja decorrente do reparo, o entendimento é que o serviço foi mal executado pela assistência técnica. Nesses casos, o consumidor pode exigir um novo reparo ou optar por uma das alternativas do CDC.

Além disso, vale lembrar que, em caso de troca do produto, a garantia em relação à nova mercadoria é integral. Isso porque o prazo sempre deve ser contado a partir da entrega do novo item.

Caso não seja possível solucionar a questão amigavelmente, o consumidor pode procurar o PROCON ou ingressar com uma ação judicial, com o apoio de um advogado, solicitando o ressarcimento dos danos causados pelo produto com defeito de fabricação.

Gostou deste post? Já teve alguma experiência com a troca ou utilização da garantia de produtos com defeito? Deixe o seu comentário!

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