A inspeção e a fiscalização das relações entre empresa e funcionários são medidas que têm por finalidade a manutenção das garantias e direitos trabalhistas. Elas também são uma forma de evitar notificações e ações em âmbito judicial e eventuais prejuízos gerados, por exemplo, por multa administrativas aplicadas pela Superintendência do Trabalho.

Essa fiscalização tem previsão constitucional, no art. 21, que determina que a União tem a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Dessa maneira, uma empresa consciente de seu papel deve prezar manter-se alinhada com as disposições legais.

Pensando nisso, este post visa esclarecer para o empresário como funciona o sistema de fiscalização das condições de emprego nacional e quais são as principais multas administrativas aplicadas pela Superintendência do Trabalho. Também veremos como manter a empresa em dia para evitar possíveis transtornos. Acompanhe!

A fiscalização do trabalho

O Estado atua fiscalizando as relações de emprego nacional por meio da atuação de diversos órgãos. Também existem duas maneiras de fiscalização. A primeira é conhecida como inspeção direta e autônoma que é feita pela visita do auditor junto ao estabelecimento da empresa.

Já a segunda é realizada no âmbito da Justiça do Trabalho. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) no art. 626, regulamenta essa competência. Vejamos:

“Art. 626 Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Parágrafo único – Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente Art., na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho.”

A relação entre empresa e funcionário pode ser fiscalizada pelo MTE ou pelo Ministério da Previdência Social. Em nível regional, a fiscalização é feita por meio de órgãos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e pelo INSS.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por exemplo, atua fiscalizando seja por meio de procedimentos de rotina ou decorrente de denúncia o cumprimento das normas presentes na legislação.

Documentos necessários

A inspeção do trabalho não necessita de aviso e pode acontecer tanto no turno diurno quanto noturno. Cabe ao agente investido na função determinar a sua realização conforme achar preciso.

Durante o procedimento, o empresário deverá apresentar o estabelecimento com todos os seus compartimentos. Além disso, deve apresentar os documentos trabalhistas contendo todas as informações necessárias, conforme o disposto em lei.

Veremos uma lista, a seguir, contendo a documentação que deve estar regular durante a inspeção:

  • quadro de horário ou cartão de ponto devidamente aprovado;
  • fichas de empregados preenchidas;
  • folhas de pagamento;
  • relação de empregados maiores e menores;
  • relação de empregados homens e mulheres;
  • acordo de compensação de horas;
  • acordo de prorrogação de horas;
  • encargos sociais: INSS, FGTS, IRRF e Sindical;
  • rescisão contratual;
  • recibo e aviso de férias;
  • cópia de INSS protocolada no Sindical;
  • normas regulamentadoras de saúde, higiene e segurança no trabalho.

As multas administrativas aplicadas pela Superintendência do Trabalho

Verificada a existência de abusos e irregularidades, o agente responsável pela fiscalização fará o preenchimento do auto de infração e dará a oportunidade de defesa à empresa. Após, será aplicada uma multa.

As multas decorrentes das infrações às determinações trabalhistas estão previstas ao longo de toda a CLT, bem como em leis referentes ao FGTS, CAGED, RAIS, doméstica, PCD, aprendizagem etc. O valor varia conforme parâmetros previstos em Portaria do MTE, como a quantidade de funcionários na empresa e o capital registrado.

Vejamos, abaixo, as infrações que geram multas, a base legal para essa cobrança e o valor aplicado:

  • falta de anotação na Carteira de Trabalho arts.29 e 54 da CLT Valor de R$402,53;
  • não concessão de férias arts.129, 152 e 153 da CLTValor de R$ 170,26 cobrado por pessoa, e dobrado, em caso de existência de reincidência, embaraço ou resistência;
  • atraso no pagamento de salário art.4º da lei 7.855/89 e art.459,1º da CLT Valor de R$170,26;
  • falta de cumprimento da legislação de segurança do trabalho arts.154, 200 e 201 da CLT Valor que varia entre R$670,89 a R$6.708,88. Em casos de reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação, será aplicável o valor no patamar máximo;
  • não pagamento de 13º salário no prazo previsto lei 4.090/62 e art.3 da lei 7.855/89 Valor de R$170,26, a ser cobrado em dobro, em caso de reincidência.

A importância do eSocial

Nesse contexto, merece destaque o papel do eSocial para a segurança do trabalho e a fiscalização da legislação referente ao tema. Esse sistema tem como objetivo preservar a relação trabalhista, funcionando como um método informativo que busca analisar possíveis incoerências nas informações obtidas pelo Fisco.

Também busca evitar práticas arbitrárias e condições precárias que possam, porventura, ocorrer nesse ambiente.

O eSocial é um mecanismo que busca a unificação digital de informações de cunho fiscal, previdenciário e trabalhista em um só sistema. Assim, os dados guardados nos sistemas de instituições e órgãos públicos, como o INSS e a Caixa Econômica Federal, foram unificados em um só documento.

Essa medida visa a economizar o tempo e o esforço gastos com a entrega desses documentos, otimizando o tempo investido pelo pessoal de RH e especialistas da área de Segurança do Trabalho.

Informações que devem ser declaradas

Vejamos, a seguir, algumas informações relativas à segurança do trabalho que devem ser declaradas no eSocial:

  • Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);
  • Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
  • afastamento temporário;
  • condições ambientais e fatores de risco.

As multas aplicadas

As multas a serem aplicadas pelo não cumprimento das obrigações previstas no eSocial são, entre outras:

  • envio da folha de pagamento em desacordo com as novas regras: multa a partir de R$ 1.812,87;
  • não comunicação de férias: multa de R$ 170,00;
  • ausência de depósito do FGTS: multa entre R$ 10,64 e R$ 106,4;
  • não realização de exames médicos —ausência de ASO: multa entre R$ 402,53 e R$ 4,025,33;
  • não comunicação de acidente de trabalho —ausência do CAT: multa variável entre os limites mínimo e máximo da contribuição.

Uma empresa de valores deve adotar princípios que objetivam a proteção dos direitos de seus empregados. Caso descumpra alguma norma presente na legislação, estará sujeita à incidência de multa administrativas aplicadas pela Superintendência do Trabalho.

Tem interesse em adequar sua empresa conforme a legislação trabalhista? Entre em contato com nosso escritório que vamos ajudá-lo!

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