A homologação das rescisões de contratos de trabalho é um tema corriqueiro nas empresas, porém muitas têm dúvidas pois pode parecer que há contrariedade entre a lei e o que dispõe a Convenção Coletiva da categoria.

No artigo de hoje vamos explicar como as empresas devem agira!

O que diz a lei

Até novembro do ano de 2017, era necessário homologar, junto ao sindicato dos empregados, as rescisões de todos os contratos que já tivessem mais de um ano de vigência.

reforma trabalhista trouxe uma mudança significativa, pois extinguiu essa obrigação de que as rescisões de contrato fossem submetidas ao sindicato para homologação. O artigo 477 da CLT passou a ter a seguinte redação:

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

As normas coletivas

Contudo, desde que a nova legislação entrou em vigor, muitas normas coletivas passaram a prever que a homologação como procedimento obrigatório. Ou seja, em muitos casos, após negociação coletiva, passou a prever na Convenção Coletiva que as empresas daquela categoria iriam realizar a homologação junto ao sindicato dos empregados, obrigatoriamente.

Essas previsões geram dúvidas a muitas empresas, que sabem que a exigência foi extinta pela lei, porém passou a constar na convenção coletiva, ema alguns casos.

O entendimento da Justiça do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente (RO 585-78.2018.5.08.0000) que é válida a cláusula de convenção coletiva que prevê a obrigatoriedade da homologação das rescisões junto ao sindicato laboral. Isso porque a partir da Reforma Trabalhista, em diversos temas, o acordado prevalece sobre o legislado – ou seja, as normas coletivas podem ter disposições diferentes do que as normas legais e aquelas irão prevalecer.

Empresas devem ter atenção

Por isso, é fundamental que as empresas tenham pleno conhecimento do que está disposto na convenção coletiva vigente para a sua categoria, bem como que participem das negociações coletivas, para buscar que constem na norma coletiva disposições que sejam do seu interesse.

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