O intervalo para refeição e descanso, conhecido como intrajornada, é um direito de todos os trabalhadores, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por isso, ele deve ser respeitado pelos empregadores.

Recentemente, com a Reforma Trabalhista — Lei n.º 13.467 — esse período de intervalo sofreu algumas modificações. Hoje, é possível negociar algumas condições e especificidades do intervalo que trarão benefícios para os dois lados.

Neste post, explicaremos o que a CLT diz sobre o assunto, quais foram as mudanças trazidas pela reforma e as possibilidades de negociação. Acompanhe!

O que a CLT diz sobre o intervalo para refeição e descanso?

Em seu artigo 71, a CLT dispõe que, para qualquer trabalho com jornada maior do que 6 horas, deve-se conceder um intervalo de, pelo menos, uma hora para repouso e alimentação. Ainda, há a previsão de um período máximo para esse intervalo: duas horas diárias. Porém, esse tempo pode ser estendido quando houver previsão em acordo escrito ou contrato coletivo.

Quando a jornada de trabalho diária é maior que quatro horas e menor que seis, o intervalo intrajornada deverá ser de quinze minutos.

É importante saber que esses períodos de descanso não são computados na duração do trabalho.

Quais foram as principais mudanças da reforma trabalhista?

Antes da Reforma Trabalhista, quando o empregado não cumpria o tempo mínimo do intervalo para refeição e descanso, mesmo que de forma parcial, todo o período era pago como hora extra, ou seja, com o adicional de 50%. Assim, mesmo que o empregado fizesse 45 minutos de intervalo, a empresa ficaria sujeita ao pagamento de uma hora completa, com o adicional de 50%, referente à supressão do intervalo intrajornada.

Após a Reforma foi incluído o parágrafo 4º ao artigo 71 da CLT, que diz que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento apenas do período suprimido do intervalo, com adicional de 50% do tempo suprimido. Logo, como no exemplo anterior, se o empregado faz 45 minutos de intervalo, apenas os 15 minutos suprimidos são devidos como hora extra, e não o tempo integral como antigamente.

Outra novidade muito importante é que o período de intervalo suprimido a ser pago passou a ter natureza indenizatória, sem gerar reflexo em outras verbas trabalhistas, portanto.

Quais as possibilidades de negociação entre colaborador e empregador?

A Reforma Trabalhista também trouxe uma novidade em relação à possibilidade de negociação desse intervalo com os trabalhadores. Por acordo escrito entre o empregado e o empregador, só é possível aumentar o período máximo de repouso, ultrapassando o limite de duas horas diárias, para aquelas jornadas de mais de seis horas.

Entretanto, foi incluído o artigo 611-A na CLT. Ele diz que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho podem se sobrepor à lei em alguns casos, como na diminuição do intervalo para refeição e descanso. Conforme o inciso III do artigo 611-A, o intervalo intrajornada pode ser diminuído em convenção ou acordo coletivo, mas deve ser respeitado o limite mínimo de trinta minutos para as jornadas maiores do que seis horas diárias.

Por fim, vale lembrar que alteração de horários e períodos de intervalo devem ser analisados com muita cautela, pois impactam de forma importante as jornadas de trabalho e qualquer erro pode resultar em passivo trabalhista. Por isso, contar com um escritório de advocacia especializado no assunto é importante para não cometer equívocos e trazer custos desnecessários para a empresa, beneficiando-se com segurança das possibilidades legais quanto ao tema.

Então, conseguiu entender tudo sobre o intervalo intrajornada ou ainda ficou alguma dúvida sobre o assunto? Deixe um comentário aqui no post!

 

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