Os proprietários de empresas devem ter conhecimento sobre o seu ramo de atuação e saber como administrar o seu empreendimento para garantir o lucro e a continuidade do negócio.

Também deve-se respeitar a legislação, peça fundamental para que o empreendimento tenha sucesso e evite gastos desnecessários. Para garantir isso, é importante contar com um advogado empresarial.

Neste artigo, explicaremos a importância do Direito empresarial e como seu negócio pode se beneficiar contando com um profissional da área. Confira!

O Direito empresarial

Antes de compreender a importância do Direito empresarial para o seu negócio, é necessário saber exatamente do que trata essa matéria.

O Direito empresarial é um ramo do Direito Privado e, portanto, trata de relações entre particulares. Ele regula os direitos e obrigações de sociedades, contratos, propriedade intelectual e também títulos de crédito.

Esse ramo baseia-se principalmente no Código Civil de 2002, que dispõe sobre as principais regras que todo empresário deve conhecer para se adequar legalmente à criação e gestão de sua empresa.

A importância desse ramo para a empresa

Por ser um ramo extenso e com vários regramentos próprios, o empresário deve sempre contar com a ajuda de um advogado especialista nessa área, que terá o conhecimento necessário e estará atualizado com a legislação vigente que será aplicada ao negócio.

A seguir, apresentamos alguns pontos regulados por essa área:

Regularização do negócio

O Direito empresarial dispõe sobre as formalidades necessárias no momento de abrir uma empresa, além das regras referentes à continuidade do negócio.

É preciso, primeiramente, verificar se há alguma empresa nacional com o mesmo nome empresarial e também consultar na Prefeitura Municipal como é fornecido o alvará para funcionamento. Isso varia de acordo com o local e tipo do empreendimento.

Depois disso, o Contrato Social é formalizado e vai trazer as cláusulas específicas relacionadas à futura empresa, bem como aos sócios, ao modo de divisão do capital, etc. Nesse momento, é importante ter um profissional capacitado em Direito empresarial, para que não haja nenhum problema na elaboração do documento, além de ser obrigatório o visto de um advogado no contrato, quando não se tratar de micro ou pequena empresa.

O Contrato Social será utilizado para fazer a inscrição na Junta Comercial e obter o Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE), necessário conseguir o CNPJ.

Essas formalidades são necessárias para regularizar o negócio, por isso é importante que a legislação e as regras de cada estado sejam entendidas e seguidas.

Tipos societários

Todos os tipos de sociedades que existem no Brasil são regulados pelo Direito empresarial. Cada uma dessas sociedades tem suas características, e saber qual delas se encaixa no objetivo e tipo de negócio é fundamental. São elas:

  • de responsabilidade limitada (LTDA);
  • anônima (SA);
  • em nome coletivo;
  • em comandita por ações;
  • em comandita simples.

O modelo societário regulará o tipo de responsabilidade dos sócios, e um profissional do Direito empresarial saberá determinar, de acordo com a intenção dos sócios no empreendimento, qual será a modalidade mais adequada.

Regime tributário

Além dos tipos de sociedades, também há diferentes regimes tributários, que determinam como será feita a cobrança de impostos e outros tributos. A empresa se enquadrará em algum deles, cada um com diferentes formas e alíquotas de cobrança.

Os regimes tributários são os seguintes:

  • Simples Nacional, que terá mudanças no começo de 2018, e se aplica às empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano;
  • Lucro Presumido, aplicável às empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano;
  • Lucro Real, aplicável às empresas que faturam mais de R$ 78 milhões por ano.

É fundamental saber as diferenças entre os regimes para que a empresa não pague mais do que deveria ou o faça de maneira errada, gerando prejuízos para o negócio.

Além disso, a consultoria jurídica poderá ajudar no cumprimento das obrigações trabalhistas e nas questões relacionadas aos direitos do consumidor, recorrentes na atividade empresarial, visando à redução de demandas e gastos judiciais.

Agora que você já sabe mais sobre a importância do Direito empresarial, confira também o nosso e-book sobre a rotatividade de funcionários! Será muito útil para seu negócio!

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