Contrato informal de trabalho é uma expressão utilizada para caracterizar as contratações sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o que, em muitos casos, é sinônimo de admissão irregular.

Por isso, os empresários e gestores precisam ficar atentos à legislação e entender os casos de aplicação da CLT. Do contrário, muito em breve, poderão ser demandados na Justiça do Trabalho.

Sendo assim, continue lendo este conteúdo para entender as regras do contrato informal de trabalho e evitar erros no cumprimento da legislação.

O que diz a legislação?

A licitude do contrato informal de trabalho dependerá das características da prestação de serviço. Isto é, se os elementos da relação de emprego estiverem presentes, há o dever de registrar a CTPS e, portanto, de pagar todas as verbas trabalhistas.

Ocorre que, se a empresa contrata um pedreiro autônomo para tapar o buraco de uma parede, não existe nenhuma violação à CLT. No entanto, se o mesmo profissional, na verdade, passar a integrar os seus quadros funcionais, atuando continuamente sob sua direção e controle, a relação de emprego estará configurada.

A principal diferença está na subordinação. O autônomo atua por sua conta e risco, decidindo sobre os métodos utilizados. De fato, ao contratante, interessa o resultado, como geralmente ocorre nos contratos de prestação de serviços.

Por sua vez, o empregado depende das diretrizes do patrão e deve seguir o que lhe foi ordenado, desde que esteja dentro da lei. Logo, o “como fazer” é tão importante quanto o resultado, e o empregador exerce os poderes de direção e controle para garanti-lo.

Quais são as penalidades para a contratação de trabalhador informal?

Se o trabalhador informal realmente foi admitido na empresa, ou seja, não se trata de profissional autônomo prestador de serviços, a organização estará em sérios apuros. A legislação é bastante rigorosa nesses casos.

O primeiro problema será o pagamento de todas as verbas e encargos que ficaram inadimplidos, com juros e atualização monetária. Logo, a suposta vantagem da contratação irregular se esvai imediatamente.

Além disso, a empresa será punida com a multa do art. 47 da CLT, de R$ 3.000,00 ou R$ 800,00 por empregado, a depender do porte da organização. Sem contar que, em muitos casos, haverá também multa por não efetuar a rescisão regular, em favor do empregado e no valor de um salário deste, conforme previsto no art. 477 da CLT.

Igualmente, a não quitação dos encargos pode conduzir à perda de certidões importantes, como a de ausência de débitos trabalhistas e do FGTS.

Com efeito, trata-se de uma forma de agir perigosa e que, com o acúmulo de processos trabalhistas, pode levar a uma situação econômico-financeira insustentável.

Quando realizar a contratação do trabalhador informal?

O trabalhador informal pode ser contratado nas situações em que  de fato, é um prestador de serviços autônomo. O que não pode ser feito é a burla da CLT, a fim de manter um empregado sem assinatura de sua CTPS.

Contudo, mesmo nesses casos, é recomendável que a análise da situação e a elaboração do contrato de prestação de serviços sejam realizadas com o auxílio de um advogado. Então, fique atento e tome os devidos cuidados!

Para saber mais sobre as regras trabalhistas, siga nossas redes sociais e acompanhe as próximas publicações! Estamos no Facebook e no LinkedIn, sempre com atualizações relevantes para sua empresa!

Share This