O Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de regulamentar as relações de consumo, exerce uma função didática: orientar o comportamento das empresas.

Não por acaso, é importante que os proprietários conheçam as normas estabelecidas pela lei nº 8.078/1990. Afinal, as duas partes podem ter seus interesses protegidos pela legislação.

Neste texto, elaboramos um resumo dos pontos essenciais para o empresário. Então, confira o conteúdo e evite problemas jurídicos!

Direito à informação

A ideia-mãe do CDC é buscar o equilíbrio das posições jurídicas de fornecedores e consumidores. Isso porque, enquanto os primeiros têm as informações técnicas sobre produtos e serviços, em regra, aos segundos cabe aderir ou não a uma oferta pré-estabelecida.

O primeiro dever, nesse sentido, é o de fornecer informações verdadeiras, adequadas e suficientes sobre os valores entregues ao consumidor. Esses conceitos podem ser definidos da seguinte forma:

  • verdadeiro: corresponde à realidade;
  • adequado: atende à finalidade a que se destina;
  • suficiente: completo, sem omissões ou lacunas.

Quanto ao conteúdo, os dados devem abordar as características do produto ou serviço, principalmente sobre eventuais riscos que ele possa apresentar à saúde e à segurança do consumidor.

Direito à revisão de cláusulas abusivas

O empresário deve tomar muito cuidado ao criar o contrato de adesão, porque qualquer prestação que represente um desequilíbrio pode ser revista. Os exemplos, nesse sentido, são os seguintes:

  • cláusula excessivamente onerosa: estabelece uma prestação desproporcional para o consumidor ou que torne uma barreira para o exercício de diretos, cumprimento de obrigações etc.;
  • cláusula que se torna excessivamente onerosa: é a que, na origem, não era irregular, mas o conjunto de circunstâncias a tornou desproporcional.

Um exemplo do primeiro caso são as cláusulas contrárias ao CDC, como isentar-se da garantia legal, do dever de informar e coisas afins. Já o segundo é visto no juro composto, que, embora em um primeiro momento represente um acréscimo baixo, com o tempo pode gerar uma dívida gigantesca.

Direito ao cumprimento da oferta

O fornecedor está obrigado a arcar com as ofertas que veicula, quer seja publicamente, quer seja em negociações com o consumidor.

Um caso interessante que ilustra esse dever é a divergência do preço da gôndola e do caixa do supermercado. Nessa situação, como o fornecedor está vinculado a cumprir as duas ofertas, o consumidor pode simplesmente escolher o valor mais baixo.

Outro ponto que merece total atenção é a publicidade enganosa. Isso porque, das duas uma: ou a empresa será obrigada a cumprir exatamente aquilo que prometeu ou terá de indenizar o consumidor pelo prejuízo causado pelo descumprimento.

Isso quando as duas hipóteses não estiverem presentes. Pense em um vestido de noiva: pode haver tanto a obrigação de entregar como o pagamento de danos materiais e morais por um atraso indevido no casamento.

Direito de reclamar

Um último item importante é conhecer os prazos para reclamação da entrega de valor efetuada. Os casos principais são os seguintes:

  • garantia legal: o consumidor pode reclamar dos problemas em produtos duráveis (geladeira, fogão, TV etc.) em até 90 dias após a compra e dos não duráveis (alimentos, tinta, solventes etc.) em até 30 dias;
  • solução da reclamação: o conserto, quando possível, deve ser realizado em 30 dias após a reclamação;
  • responsabilidade pelo fato do produto ou serviço: no caso de o bem causar dano à pessoa, bens ou direitos do consumidor, ele tem até 5 anos para pedir a indenização;
  • vício oculto: quando o problema for de difícil constatação, como defeitos de fábrica ou de projeto, o prazo da garantia legal se inicia na data da descoberta.

Vale ressaltar que, quando o conserto for impossível ou o prazo de 30 dias não for cumprido, o consumidor pode optar por: troca do produto, abatimento do preço ou restituição do valor pago.

Sendo assim, em todos os casos apresentados, é possível identificar a importância de consumidores e fornecedores conhecerem o Código de Defesa do Consumidor. Se um tem o interesse na proteção dos seus direitos, o outro busca evitar problemas jurídicos e deixar seus clientes satisfeitos.

E você? Conhece alguma dica que ficou de fora? Já teve alguma experiência com o CDC? Deixe o seu comentário!

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