Os empresários brasileiros têm várias obrigações legais para observar. São tributos, contribuições, encargos trabalhistas… Com tantas responsabilidades, é indispensável manter uma boa gestão e, especialmente, contar com assessoria jurídica de qualidade. E, nessa empreitada, um dos documentos aos quais é preciso estar muito atento é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Mas você sabe o que é essa certidão? Trata-se de um documento fundamental que comprova o empenho de uma empresa em cumprir com os direitos dos trabalhadores e quitar eventuais obrigações advindas de ações trabalhistas.

Quer saber mais? Então acompanhe este post e entenda o que é e como emitir a CNDT. Confira!

O que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

Instituída pela Lei 12.440/2001 e emitida desde janeiro de 2012, essa certidão informa se uma empresa possui dívidas trabalhistas na Justiça do Trabalho. Tais dívidas podem decorrer de acordos e condenações judiciais não pagas e de obrigações não cumpridas com o Ministério Público do Trabalho ou a Comissão de Conciliação Prévia.

A instituição da CNDT mudou a forma como as empresas lidam com os débitos trabalhistas. Se antes era vantajoso estender uma ação judicial para buscar recursos, atualmente, deve-se fazer um bom planejamento e encontrar meios para adimplir o débito.

Uma das razões que levou a essa mudança de postura é o fato de que, quando o empregador deixa de cumprir com suas obrigações, seu nome é inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que é constantemente atualizado pela Justiça do Trabalho.

Como se dá a inclusão do devedor no BNDT?

Se o devedor não atender, dentro do prazo estabelecido, a uma citação ou intimação para pagamento de débito ou cumprimento de determinação judicial, o juiz decretará sua inclusão no BNDT. Contudo, mesmo após a inscrição, o empregador ainda tem o prazo de 30 dias para regularizar sua situação, evitando a efetiva positivação, o que interfere na emissão da CNDT.

É preciso ressaltar que, além das dívidas referentes aos direitos trabalhistas do empregado, o empresário deve arcar também com as custas processuais, os honorários advocatícios e os recolhimentos previdenciários. Somente após regularizadas todas essas obrigações, o juiz determinará a exclusão do nome da empresa do banco.

A depender da situação da empresa, a certidão poderá ser:

  • negativa — se a instituição não estiver inscrita no BNDT, isto é, se não houver débitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho;
  • positiva — se houver débitos não quitados;
  • positiva com efeito de negativa — se for verificada a existência de débitos garantidos por penhora ou com exigibilidade suspensa, não havendo um posicionamento judicial definitivo. Nesse caso, a certidão terá os mesmos efeitos de uma negativa.

A certidão tem validade de 180 dias contados a partir de sua emissão e pode ser retirada por qualquer interessado, desde que tenha os dados do empregador (CPF ou CNPJ).

Por que o empregador precisa da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

Além de provar que uma empresa não possui pendências na justiça do trabalho, a certidão também é fundamental para quem pretende participar de processos licitatórios para fornecer produtos ou serviços para órgãos públicos.

A Lei de Licitações (Lei 8.666/1990), no art. 27, IV, exige que o interessado em participar de processos licitatórios apresente documentação relativa à sua regularidade fiscal, ou seja, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

A CNDT também poderá ser solicitada em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis, visando combater fraudes.

Além disso, o cadastro no BNDT impede a empresa de participar de qualquer programa de incentivo fiscal do governo, ainda que a organização cumpra com os outros requisitos para a candidatura.

Ela interessa à empresa, aos trabalhadores, à justiça, aos cartórios de notas e às partes de transações imobiliárias. Por isso, é fundamental conhecer a CNDT e saber como emiti-la.

Qual o impacto do BNDT no negócio?

A inclusão do nome da empresa no BNDT tem consequências negativas para o negócio. Como é um cadastro público, qualquer pessoa ou órgão poderá consultar os débitos trabalhistas que a organização possui. Isso pode manchar o nome da empresa.

Até mesmo a relação com os fornecedores pode ser abalada, o que prejudica a empresa como um todo, visto que interfere na compra de produtos essenciais. Torna-se mais difícil conseguir descontos, parcelamentos, melhores condições de entrega etc., pois os fornecedores não terão certeza se serão pagos.

Além disso, em alguns estados, os cartórios de registro de imóveis devem informar os envolvidos em ações imobiliárias sobre a inscrição da empresa no BNDT. Assim, qualquer transação poderá ser afetada.

Por exemplo, durante um processo de locação de sala comercial, o locador poderá se negar a fazer negócio devido às dívidas trabalhistas da empresa. Ao apresentar a certidão negativa, por outro lado, o gestor garantirá à outra parte que não possui débitos.

O Tribunal Superior do Trabalho também disponibiliza em seu site várias estatísticas da CNDT, inclusive uma lista com os 100 maiores devedores da justiça trabalhista, tanto entre pessoas físicas como jurídicas, e aparecer nessa relação afeta a reputação da empresa.

Vale lembrar ainda que, mesmo quando a empresa quita suas obrigações, pode ocorrer uma certa demora na atualização do BNDT, por depender de despacho do juiz. Esse é mais um motivo para evitar a inscrição e, quando isso não for viável, buscar o cumprimento das obrigações assim que possível.

Portanto, ao contrário do que muitos pensam, não é somente em processos licitatórios que a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é importante. Esse documento fundamental comprovará que a empresa está em dia com todas as suas obrigações trabalhistas, ajudando-a a preservar sua boa reputação.

Como emitir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

Primeiramente, é importante esclarecer que qualquer pessoa que tenha os dados da empresa poderá emitir a CNDT, ou seja, os débitos da empresa são públicos, por isso é tão importante regularizá-los.

O documento pode ser emitido via internet. Basta seguir estes passos:

  1. acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
  2. procurar pela aba “Serviços” no topo da página;
  3. escolher a opção “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”;
  4. clicar “Emitir nova certidão”;
  5. inserir o CNPJ ou CPF que se pretende consultar e fazer a verificação na caixa “Não sou um robô”;
  6. clicar em “Emitir certidão” e pronto: a certidão será baixada automaticamente, contendo as informações do empregador, a data de expedição e a validade, bem como se existe inscrição no BNDT.

Vale lembrar que, além de emitir o documento, também é possível validá-lo ou regularizá-lo pelo site, na opção “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”.

Agora você já sabe como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e a importância da regularidade trabalhista para a empresa. Gostou do post? Então aproveite para compartilhar essas informações importantíssimas nas suas redes sociais: elas também podem ser úteis para seus colegas empreendedores!

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