Com a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que passou a valer em novembro de 2017, foi incluído o artigo 855-B à CLT, que fala sobre o acordo extrajudicial trabalhista.

Esse instrumento busca trazer mais liberdade para empregador e empregado, que querem entrar em acordo sobre algum ponto importante do contrato de trabalho, como o pagamento de verbas rescisórias.

Neste texto, vamos explicar melhor o assunto, mostrando como era antes da reforma e o que vale hoje, falando, ainda, sobre os efeitos do acordo extrajudicial. Acompanhe!

Como era antes da reforma trabalhista

Antes da reforma, só era possível fazer acordo dentro de uma ação trabalhista. Ou seja, o empregado entrava com uma reclamatória contra o empregador e, se no decorrer do processo as partes entrasse, em acordo, era possível a homologação pelo juiz.

Se fosse feito um acordo entre as partes antes de alguma ação judicial, o empregado ainda poderia entrar com a reclamatória posteriormente, cobrando direitos da relação de trabalho. Deste modo, não havia nenhum tipo previsão legal de acordo extrajudicial, o que resultava na total ausência de segurança jurídica para as partes.

Como é o acordo extrajudicial trabalhista hoje

Hoje, vale a regra do artigo 855-B da CLT, incluído pela Reforma, que diz que é possível fazer acordo extrajudicial através de uma petição entre as partes, apresentada a um juiz trabalhista. As únicas exigências em relação ao novo procedimento é que deve haver o comum acordo entre empregado e empregador, e as partes devem estar representadas por advogados diferentes.

Esse acordo deve ser assinado pelas partes e seus advogados e apresentado perante a Justiça do Trabalho. O juiz responsável terá o prazo de 15 dias para analisar as cláusulas e, se achar necessário, designar audiência para ouvir os interessados. Depois disso, o juiz irá proferir sentença, que pode homologar ou não esse acordo.

Essas decisões podem ser parciais, ou seja, o magistrado poderá dar validade a apenas parte do acordo, afastando algumas cláusulas que entender ilegais.

Quais os efeitos do acordo extrajudicial

Se a homologação do acordo for rejeitada pelo juiz, a parte interessada poderá fazer um recurso, que será julgado pelo Tribunal Trabalhista. Portanto, é fundamental contar com um advogado com experiência na área.

Quando o acordo é homologado, ele terá efeito de título executivo judicial. O que significa que se alguma das partes for inadimplente com alguma obrigação, é possível o ajuizamento de ação de execução.

Havendo comum acordo entre as partes, o acordo extrajudicial pode ser uma excelente alternativa para reduzir custos e tempo de litígio, tudo com segurança jurídica para ambas as partes.

Esse é outro bom motivo para ter uma assistência jurídica confiável, que tenha experiência na área trabalhista e possa representar a empresa em eventuais acordos dessa natureza, verificando se eles respeitam as regras do Direito do Trabalho e se são efetivamente vantajosos também para a empresa.

Contar com o apoio dessa equipe jurídica também possibilita a redução de custos com passivos trabalhistas.

A viabilidade do acordo extrajudicial trabalhista é uma das novidades da reforma na CLT, que buscou modernizar as regras sobre as relações de emprego. Fazendo uso desse instrumento, o empresário poderá fazer o pagamento de verbas de forma facilitada e reduzir os custos judiciais relacionados às relações de emprego.

Agora que você já sabe mais sobre o assunto, não deixe de compartilhar esse post nas suas redes sociais e informar mais pessoas sobre essas importantes mudanças!

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