É obrigação dos empregadores garantir aos seus empregados que trabalhem por mais de 6h (seis horas) um intervalo para refeição descanso, conforme determina a legislação trabalhista (art. 71 da CLT):

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Até aqui tudo bem! Mas você sabe como fazer a anotação correta deste intervalo e as consequências de não fazê-lo?

Se a empresa têm mais de 10 (dez) empregados, é obrigatória a anotação da jornada de trabalho. Porém, quando o assunto é intervalo intrajornada, o empregador pode deixar esse horário pré-assinalado nos cartões ponto, não havendo necessidade de os funcionários registrarem, todos os dias, o horários de início e término do intervalo. Veja o que diz a CLT, em seu art. 74, §2º:

 § 2º – Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

Ou seja, no cabeçalho do cartão ponto do empregado estará registrada a jornada de trabalho dele, correto? Neste mesmo campo, o empregador deverá deixar pré-anotado o horário de intervalo. Exemplo: 08h – 12h -13h – 17h.

Desta forma, o empregado sabe que tem direito ao intervalo e de quanto tempo.

Havendo a pré-anotação, o trabalhador registrará apenas o início e o fim da sua jornada, sem a necessidade de registrar o horário em que efetivamente gozou do intervalo.

E no caso de ação trabalhista?

Havendo pré-anotação do intervalo, na hipótese de uma ação trabalhista, cabe ao empregado comprovar que não usufruía do intervalo e, caso o faça, o empregador será condenado a efetuar o pagamento do período suprimido, com adicional de 50% (art. 71, §4º da CLT).

Desta forma, caso sua empresa tenha mais de dez funcionários, certifique-se de que há pré-assinalação do intervalo intrajornada, bem como, monitore se os empregados estão efetivamente gozando do período do descanso, evitando, desse modo, um passivo trabalhista com relação a este assunto.

Para empresas que querem começar a utilizar essa sistemática é recomendável que contem com orientação de um advogado especializado na área trabalhista empresarial, visando garantir maior segurança.

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